Fato
constante é a comunicação realizada entre INSS e DETRAN onde o primeiro requer
do segundo a apreensão da CNH do motorista para que possa liberar o benefício
do auxílio-doença ou o início do pagamento da aposentadoria por invalidez.
Ocorre
que não há qualquer lei que determine a apreensão da carteira de motorista para
obtenção do benefício.
O
DETRAN possui seu próprio departamento de perícia médica para determinar se o
condutor tem ou não capacidade para dirigir.
É
necessário discernir entre a capacidade de dirigir veículo e a capacidade de atuação
como motorista profissional. O DETRAN, como órgão executivo de trânsito e independente do
INSS, possui autonomia para realizar perícia médica, julgar e diferenciar a essas
duas capacidades.
O
condutor não precisa necessariamente ser privado de dirigir seu veículo de
passeio em razão de lesão ocorrida no exercício da função profissional.
A
CNH do motorista profissional possui a seguinte observação: “EXERCE ATIVIDADE
REMUNERADA”. Deste modo, bastaria apenas ao DETRAN retirar a observação,
permitindo a condução de veículo de passeio.
É
importante para a segurança no trânsito que o INSS informe ao DETRAN sobre a
ocorrência da entrada do condutor no auxílio-doença ou na aposentadoria por
invalidez, principalmente quando a lesão ocorrida possa impedir definitivamente
o condutor de dirigir.
Entretanto,
cabe ao DETRAN decidir de forma coerente e independente, através de perícia
médica realizada pelo órgão de trânsito, se o condutor possui ou não capacidade
para dirigir veículo, independentemente da capacidade laboral.
O
Poder Judiciário já se posicionou a favor dos condutores em muitas decisões,
sendo ampla a jurisprudência que determina ao DETRAN a realização de perícia
médica própria para cada caso, respeitando o direito do condutor ao recebimento
do benefício e manutenção de sua CNH para fins não-profissionais.
A
informação é aliada para garantia do seu direito. Previna-se.
Se
estiver passando por situação semelhante a exposta neste artigo, busque
assessoria jurídica de sua confiança.
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