DESBLOQUEIO DA CNH - DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE PODEM SER ANULADAS

Caro Cidadão Condutor.

Já recorreu a todas as instâncias administrativas e não obteve êxito, tendo sua CNH bloqueada para cumprimento de cassação ou suspensão da CNH?

Saiba que:

É possível recorrer à instância judicial para requerer o julgamento de sua demanda, caso não tenha havido a devida fundamentação da negativa de seu recurso nas decisões do DETRAN.

A Administração Pública é obrigada a fundamentar todas as decisões de recursos dos cidadãos.

A ausência de fundamentação enseja supressão do direito à ampla defesa e ao contraditório, gerando nulidade do processo.

É preciso que haja respeito a todo e qualquer cidadão. O direito à ampla defesa e ao contraditório constitui alicerce constitucional, fundamental e indispensável a todo processo administrativo onde caiba ao cidadão o direito de recurso.

Quando isso não acontece, cabe ao Poder Judiciário intervir, determinando a nulidade do processo pela ausência de fundamentação da decisão administrativa.

Nosso escritório tem atuado em muitos processos contra a Administração Pública, buscando a nulidade de procedimentos administrativos pela ausência de fundamentação nas decisões ou pelo descumprimento das normas.

Há decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que são basilares na defesa do cidadão. Veja:

Nosso escritório é especializado em Direito do Trânsito e atua há anos em casos de CNH bloqueada.

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