INDENIZAÇÃO POR DANO OU DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO

Notícia recente de incêndio no Pátio da SMT de Goiânia - GO levanta a seguinte questão:

Como proceder diante da destruição ou dano em veículo particular apreendido? Tal fato tem sido recorrente em todo o país.

Em caso de danos, a devida indenização dificilmente é obtida administrativamente, restando o apelo ao Poder Judiciário. 

Na seara administrativa, ocorre que o quantum indenizatório torna-se quase sempre inferior e prejudicial ao proprietário do veículo. 

É importante que o cidadão tenha ciência da responsabilidade dos Órgãos de Trânsito quando apreendem um veículo particular e este permanece sob a guarda provisória do Estado.

Inúmeras decisões de Tribunais favorecem proprietários de veículos que buscam justiça sobre o valor da indenização.

Veja a notícia na íntegra: Incêndio destrói parte de carros apreendidos pela SMT, em Goiânia.

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CNH's Suspensas ou Cassadas na Bahia

Conforme o último artigo informou, cerca de 100.000 carteiras de habilitação serão retidas no Estado da Bahia para cumprimento de penalidade de suspensão ou cassação.

Todavia, é preciso verificar se todos os requisitos legais foram cumpridos: notificação para o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como dos resultados dos recursos; apreciação de todos recursos com decisões fundamentadas, observação do prazo prescricional para imposição da penalidade. 

Além da seara administrativa, é possível recorrer junto ao Poder Judiciário.

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Aproximadamente 100.000 Carteiras de Habilitação Serão Retidas no Estado da Bahia.

Notícia do Jornal "A Tarde" do Estado da Bahia em 08/10/2015:

"Cerca de 100 mil motoristas podem ter CNH retida".

Entretanto, a partir dessa notícia, seria educativo  informar também que o condutor tem o direito de recurso em três instâncias e não apenas uma como informa a reportagem:

"A partir da notificação, os condutores deverão procurar uma unidade do Detran para entregar a CNH e realizar um curso de reciclagem. Enquanto isso, eles ficam impedidos de dirigir. O tempo de suspensão varia entre um mês e um ano.

Antes de entregar a carteira, o motorista também pode optar por entrar com uma ação na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Neste caso, o prazo para dar entrada no recurso é de 30 dias."

É importante esclarecer e informar aos condutores sobre as instâncias administrativas onde pode ingressar com o recurso. O processo administrativo possui não apenas uma instância, mas três. E em todas as instâncias ele tem prazo para entrega do recurso, bem como o DETRAN tem prazo para julgar e notificar o condutor de acordo com o que prescreve a lei.

Se estiver enfrentando esse problema em sua CNH, fique atento e não permita a restrição de seu direito.

Além das instâncias administrativas, caso haja qualquer ato passível de nulidade no processo, é possível ingressar com  ação judicial para anular o processo ou até mesmo para não ter sua CNH retida enquanto não haja decisão final do processo administrativo.

 Veja a notícia na íntegra:

Cerca de 100 mil motoristas podem ter CNH retida.