Conforme o último artigo informou, cerca de 100.000 carteiras de habilitação serão retidas no Estado da Bahia para cumprimento de penalidade de suspensão ou cassação.
Todavia, é preciso verificar se todos os requisitos legais foram cumpridos: notificação para o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como dos resultados dos recursos; apreciação de todos recursos com decisões fundamentadas, observação do prazo prescricional para imposição da penalidade.
Além da seara administrativa, é possível recorrer junto ao Poder Judiciário.
CNH cassada, suspensa ou bloqueada? Consulte-nos.
Whatsapp: (71) 98340-0908 / (11)98236-6334.
E-mail: direitodotransito.adv@hotmail.com
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