Notícia recente de incêndio no Pátio da SMT de Goiânia - GO levanta a seguinte questão:
Como proceder diante da destruição ou dano em veículo particular apreendido? Tal fato tem sido recorrente em todo o país.
Em caso de danos, a devida indenização dificilmente é obtida administrativamente, restando o apelo ao Poder Judiciário.
Na seara administrativa, ocorre que o quantum indenizatório torna-se quase sempre inferior e prejudicial ao proprietário do veículo.
É importante que o cidadão tenha ciência da responsabilidade dos Órgãos de Trânsito quando apreendem um veículo particular e este permanece sob a guarda provisória do Estado.
Inúmeras decisões de Tribunais favorecem proprietários de veículos que buscam justiça sobre o valor da indenização.
Veja a notícia na íntegra: Incêndio destrói parte de carros apreendidos pela SMT, em Goiânia.
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